AREsp 1588803 - ACORDAO

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Como a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local alegado (Portaria 810/PR/2019), aplica-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, que torna a intempestividade vício insanável, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ARNALDO RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ARNALDO RODRIGUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar, após a interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que teria prorrogado o prazo recursal, quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do dia de Corpus Christi como feriado local e necessidade de prova nos autos

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local alegado (Portaria 810/PR/2019), aplica-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, que torna a intempestividade vício insanável, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu/não conheceu do recurso especial