EAREsp 1768557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a intimação considerada em 30.03.2020, com suspensão dos prazos até 30/04/2020 e reinício em 04/05/2020, fixou o término do prazo em 22/05/2020, ao passo que o recurso foi apresentado em 25/05/2020; além disso, a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ e, por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode conhecer de matéria de ordem pública incidentalmente alegada.

Parties
Agravante/recorrente: ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Resolução 313/2020 Do CNJ, Suspensão De Prazos Processuais, Matéria De Ordem Pública, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Resolução 313/2020 Do CNJ Suspensão De Prazos Processuais Matéria De Ordem Pública Juízo De Admissibilidade

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Parties

ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência da Resolução 313/2020 do CNJ e efeitos da suspensão de prazos
  3. 3 efeito vinculante de certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a intimação considerada em 30.03.2020, com suspensão dos prazos até 30/04/2020 e reinício em 04/05/2020, fixou o término do prazo em 22/05/2020, ao passo que o recurso foi apresentado em 25/05/2020; além disso, a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ e, por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode conhecer de matéria de ordem pública incidentalmente alegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno