REsp 1939877 - DECISAO

REsp 1939877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal do acórdão (intimação em 26/01/2021; recurso interposto em 12/03/2021), sendo inaplicável a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local, conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por intempestividade, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal do acórdão (intimação em 26/01/2021; recurso interposto em 12/03/2021), sendo inaplicável a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local, conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por intempestividade, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...