REsp 1706707 - DECISAO

REsp 1706707 - DECISAO

Tendo a corte de origem reconhecido a intempestividade do agravo de instrumento, era incabível conhecer e dar provimento ao recurso; não houve demonstração de justa causa que justificasse a prática extemporânea do ato, de modo que deve ser reconhecida a intempestividade e o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: Fate Pneus do Brasil S.A. Indústria, Comércio, Importação e Exportação; Recorrido: Javier Santiago Madanes Quintanilla; Recorrido: Daniel Friedenthal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento e, tendo a corte revisora afirmado a intempestividade, dele não conhecer.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Competência, Ilegitimidade, Justa Causa
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Competência Ilegitimidade Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fate Pneus do Brasil S.A. Indústria, Comércio, Importação e Exportação

Recorrente

Javier Santiago Madanes Quintanilla

Recorrido

Daniel Friedenthal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento como requisito de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública (competência/ilegitimidade) apesar da intempestividade
  3. 3 Comprovação de justa causa para a prática de ato recursal extemporâneo

Ratio Decidendi

Tendo a corte de origem reconhecido a intempestividade do agravo de instrumento, era incabível conhecer e dar provimento ao recurso; não houve demonstração de justa causa que justificasse a prática extemporânea do ato, de modo que deve ser reconhecida a intempestividade e o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento e, tendo a corte revisora afirmado a intempestividade, dele não conhecer.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento interposto pelos recorridos e não conhecer do agravo.