AREsp 1838069 - ACORDAO

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A decisão não conheceu do agravo regimental por intempestividade, considerando que a publicação ocorreu em 18/3/2021, o prazo iniciou-se em 19/3/2021 e findou em 23/3/2021, enquanto o agravo foi interposto em 15/4/2021, fora do prazo legal de 5 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Agravo Regimental, Publicação Da Decisão
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo De 5 Dias Agravo Regimental Publicação Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias
  2. 2 Cálculo do prazo a partir da publicação da decisão agravada e reconhecimento de intempestividade por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo regimental por intempestividade, considerando que a publicação ocorreu em 18/3/2021, o prazo iniciou-se em 19/3/2021 e findou em 23/3/2021, enquanto o agravo foi interposto em 15/4/2021, fora do prazo legal de 5 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.