Pet 14155 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração em razão de intempestividade, dado que foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, sendo inaplicável o prazo do CPC (art. 1.023) em matéria penal.

Parties
Embargante: Ana Cristina Barcelos; Embargante: Isabella Cristina Queje
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Petição / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 2 Dias (art. 619 Do Cpp), Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 1.023 Do CPC, Fumus Boni Iuris
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo De 2 Dias (art. 619 Do Cpp) Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 1.023 Do CPC Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Barcelos

Embargante

Isabella Cristina Queje

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Petição / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.023 do CPC/2015 em matéria penal
  3. 3 Caracterização da intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão de intempestividade, dado que foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, sendo inaplicável o prazo do CPC (art. 1.023) em matéria penal.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.