AREsp 1886862 - DECISAO

AREsp 1886862 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/06/2020 e agravo em 03/08/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/06/2020 e agravo em 03/08/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.