AREsp 1892492 - DECISAO

AREsp 1892492 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; o recorrente não comprovou, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; por tais razões e nos termos do regimento interno, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAÚBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Prazo de 30 dias úteis para interposição de recursos
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; o recorrente não comprovou, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; por tais razões e nos termos do regimento interno, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.