AREsp 1804976 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.; Agravado: ORNAMENTOS ARTIGOS PARA O LAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.

Agravante

ORNAMENTOS ARTIGOS PARA O LAR LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense em razão da pandemia pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/15 quanto à necessidade de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.