AREsp 1893874 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 29/01/2020; agravo em 15/07/2020), a prova juntada (fl. 476) foi insuficiente para afastar a intempestividade e, por força do §6.º do art. 1.003 do CPC e das normas de admissibilidade aplicáveis, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 29/01/2020; agravo em 15/07/2020), a prova juntada (fl. 476) foi insuficiente para afastar a intempestividade e, por força do §6.º do art. 1.003 do CPC e das normas de admissibilidade aplicáveis, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.