AREsp 1895284 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/05/2020, recurso em 03/06/2020), sendo a prova juntada insuficiente para comprovar hipótese de suspensão do prazo; assim, por intempestividade, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/05/2020, recurso em 03/06/2020), sendo a prova juntada insuficiente para comprovar hipótese de suspensão do prazo; assim, por intempestividade, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.