AREsp 1896690 - DECISAO

AREsp 1896690 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 30/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 24/11/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, e o documento juntado não comprovou feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; assim, aplicam-se as normas de admissibilidade e determina-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO MAURA NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MAURA NAVARRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo para interposição do recurso especial e verificação de intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo/inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 30/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 24/11/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, e o documento juntado não comprovou feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; assim, aplicam-se as normas de admissibilidade e determina-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...