AREsp 1895262 - DECISAO

AREsp 1895262 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a perda do prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; decisão fundada nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para justificar intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a perda do prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; decisão fundada nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.