AREsp 1890221 - DECISAO

AREsp 1890221 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal aplicável; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão) não interrompe o prazo recursal; é vedada a regularização posterior quando ausente comprovação de feriado local no ato de interposição; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinada majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Incabíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal aplicável; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão) não interrompe o prazo recursal; é vedada a regularização posterior quando ausente comprovação de feriado local no ato de interposição; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinada majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.