AREsp 1872450 - DECISAO

AREsp 1872450 - DECISAO

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a hipótese não foi regularizável por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com base no art.85, §11, do CPC; por tais razões, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARGARETH ARANHA BANDEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Internacionais Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARGARETH ARANHA BANDEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a hipótese não foi regularizável por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com base no art.85, §11, do CPC; por tais razões, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.