AREsp 1889966 - DECISAO

AREsp 1889966 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/02/2021 e interposição em 10/03/2021), configurando intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MARCOS MARTINS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MARCOS MARTINS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/02/2021 e interposição em 10/03/2021), configurando intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.