AREsp 1894849 - DECISAO

AREsp 1894849 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2020 e agravo em 19/06/2020), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GECYLANDIA AUTO SERVICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
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Parties

GECYLANDIA AUTO SERVICO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado o feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2020 e agravo em 19/06/2020), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.