AREsp 1896794 - DECISAO

AREsp 1896794 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/07/2020 e interposição em 06/08/2020), nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/07/2020 e interposição em 06/08/2020), nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.