AREsp 1894281 - DECISAO

AREsp 1894281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, sendo o recurso manifestamente intempestivo, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; decisão tomada com base nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROCHEDO ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ROCHEDO ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, sendo o recurso manifestamente intempestivo, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; decisão tomada com base nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.