AREsp 1889712 - DECISAO

AREsp 1889712 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 15/05/2020; recurso interposto em 22/06/2020), sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato, não houve possibilidade de regularização, motivo pelo qual se determinou o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA LUCIA MIRANDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 15/05/2020; recurso interposto em 22/06/2020), sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato, não houve possibilidade de regularização, motivo pelo qual se determinou o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.