AREsp 1892367 - DECISAO

AREsp 1892367 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado em 13/04/2020 e o recurso somente interposto em 24/06/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado em 13/04/2020 e o recurso somente interposto em 24/06/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.