AREsp 1895730 - DECISAO

AREsp 1895730 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 14/04/2021 após intimação em 17/03/2021), tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo este requisito insuscetível de regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, adotando-se como fundamento normativo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA BENEDITA MELÃO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MARIA BENEDITA MELÃO PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 14/04/2021 após intimação em 17/03/2021), tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo este requisito insuscetível de regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, adotando-se como fundamento normativo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.