AREsp 1845843 - DECISAO

AREsp 1845843 - DECISAO

Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram protocolizados em 06/05/2021, após o término do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (prazo iniciado em 28/04/2021 e terminado em 04/05/2021), razão pela qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: CORNELIA STOLTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CORNELIA STOLTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram protocolizados em 06/05/2021, após o término do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (prazo iniciado em 28/04/2021 e terminado em 04/05/2021), razão pela qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.