AREsp 1861251 - ACORDAO

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Não havendo prova concreta da absoluta impossibilidade da advogada de praticar o ato processual ou de substabelecer os poderes, não se configura justa causa para devolução do prazo; além disso, o prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de 5 dias nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, e o recurso foi interposto após o decurso desse prazo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MANUEL DA SILVA LIMA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MANUEL DA SILVA LIMA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado configura justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Qual é o prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Não havendo prova concreta da absoluta impossibilidade da advogada de praticar o ato processual ou de substabelecer os poderes, não se configura justa causa para devolução do prazo; além disso, o prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de 5 dias nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, e o recurso foi interposto após o decurso desse prazo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental