REsp 1919194 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão impugnada foi disponibilizada em 3/3/2021 (considerada publicada em 4/3/2021) e o agravo interno foi interposto somente em 28/4/2021, excedendo o prazo de 30 dias previsto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Contagem da publicação e início do prazo recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão impugnada foi disponibilizada em 3/3/2021 (considerada publicada em 4/3/2021) e o agravo interno foi interposto somente em 28/4/2021, excedendo o prazo de 30 dias previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.