EAREsp 1658185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; caracterizou-se intenção infringente dos aclaratórios. Ademais, manteve-se o entendimento de que o recurso especial foi interposto intempestivamente (publicação em 16/4/2019, prazo findo em 9/5/2019, protocolo em 10/5/2019).

Parties
Embargante: VLADMIR APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

VLADMIR APARECIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo recursal para interposição do recurso especial
  3. 3 Caracterização de intenção infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; caracterizou-se intenção infringente dos aclaratórios. Ademais, manteve-se o entendimento de que o recurso especial foi interposto intempestivamente (publicação em 16/4/2019, prazo findo em 9/5/2019, protocolo em 10/5/2019).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração