AREsp 1503468 - ACORDAO

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A intempestividade do agravo foi mantida porque a parte não demonstrou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem; documentos extraídos da internet não são hábeis; a jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição, sendo a exceção relativa à segunda-feira de carnaval limitada e modulada conforme REsp nº 1.813.684/SP, não aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE MORAES SALES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Documentos Idôneos, Segurança Jurídica, Segunda Feira De Carnaval
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Documentos Idôneos +2 more

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Parties

ALESSANDRO DE MORAES SALES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Momento adequado para comprovação da suspensão do expediente forense
  3. 3 Se cópia de documento extraído da internet é idônea para comprovar feriado local

Ratio Decidendi

A intempestividade do agravo foi mantida porque a parte não demonstrou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem; documentos extraídos da internet não são hábeis; a jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição, sendo a exceção relativa à segunda-feira de carnaval limitada e modulada conforme REsp nº 1.813.684/SP, não aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade