EAREsp 1741598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (publicação do acórdão recorrido em 6/2/2020, prazo iniciado em 7/2/2020 e findado em 28/2/2020; protocolo em 2/3/2020) e porque, sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar nos autos no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), ademais de que o feriado de segunda-feira de Carnaval, tal como previsto nas Leias federais citadas, não se aplica à Justiça Comum estadual; a possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e restringida, em caráter excepcional, apenas ao caso da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos...

Parties
Agravante: DIÓGENES SIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado De Carnaval, Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado De Carnaval Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

DIÓGENES SIQUEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do feriado de segunda-feira de Carnaval à Justiça Comum estadual
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (publicação do acórdão recorrido em 6/2/2020, prazo iniciado em 7/2/2020 e findado em 28/2/2020; protocolo em 2/3/2020) e porque, sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar nos autos no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), ademais de que o feriado de segunda-feira de Carnaval, tal como previsto nas Leias federais citadas, não se aplica à Justiça Comum estadual; a possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e restringida, em caráter excepcional, apenas ao caso da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos...

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.