AREsp 1879626 - DECISAO

AREsp 1879626 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 26/10/2020; interposição em 18/11/2020), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, vedando-se regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERVILLE COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOPERVILLE COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 26/10/2020; interposição em 18/11/2020), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, vedando-se regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.