AREsp 1808060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, conforme precedente desta Corte e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível comprovar posteriormente a suspensão do expediente ou feriado local para regularizar a intempestividade; a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, conforme precedente desta Corte e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível comprovar posteriormente a suspensão do expediente ou feriado local para regularizar a intempestividade; a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno