AREsp 1570295 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse os prazos, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais; a jurisprudência da Corte e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringem a possibilidade de comprovação posterior, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: KAELE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

KAELE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse os prazos, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais; a jurisprudência da Corte e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringem a possibilidade de comprovação posterior, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo por intempestividade