AREsp 1720702 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir exceção apenas à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até a data de sua publicação.

Parties
Agravante: PAULA JOAQUIM MINETTO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Suspensão Do Expediente Forense
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental No Ato De Interposição Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

PAULA JOAQUIM MINETTO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir exceção apenas à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até a data de sua publicação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.