AREsp 1560070 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; a exceção de possibilidade de comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019); não tendo a agravante juntado documento idôneo no ato, e por não ser hábil cópia extraída da internet, mantém-se a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso segundo o CPC/2015
  2. 2 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019)
  3. 3 Exigência de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; cópia extraída da internet é insuficiente

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; a exceção de possibilidade de comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019); não tendo a agravante juntado documento idôneo no ato, e por não ser hábil cópia extraída da internet, mantém-se a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.