AREsp 1826238 - ACORDAO

AREsp 1826238 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal estabelecido (após o termo final calculado considerando o recesso forense nos termos do art. 220 do CPC/2015 e as regras de intimação eletrônica), e a agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo que justificasse a prorrogação, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROCHET TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Intimação Eletrônica
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Intimação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROCHET TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito do recesso forense (art. 220 do CPC/2015) na contagem dos prazos
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal estabelecido (após o termo final calculado considerando o recesso forense nos termos do art. 220 do CPC/2015 e as regras de intimação eletrônica), e a agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo que justificasse a prorrogação, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.