AREsp 1785071 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a existência de feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tal prova deve ser apresentada no momento da interposição, de modo que a intempestividade é insanável e impõe o não conhecimento do recurso, salvo a exceção restrita e modulada jurisprudencialmente quanto à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA REAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental (art. 1.003, § 6º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental (art. 1.003, § 6º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA REAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para comprovação de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015 frente ao art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a existência de feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tal prova deve ser apresentada no momento da interposição, de modo que a intempestividade é insanável e impõe o não conhecimento do recurso, salvo a exceção restrita e modulada jurisprudencialmente quanto à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.