AREsp 1618962 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, entendeu-se que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; como o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova do feriado foi apresentada posteriormente, subsiste a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, entendeu-se que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; como o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova do feriado foi apresentada posteriormente, subsiste a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade