AREsp 1728585 - ACORDAO

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Aplicando-se o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e diante da ausência de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão de expediente em 25/5/2020, o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: EVERGREENMARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

EVERGREENMARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 relevância de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e diante da ausência de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão de expediente em 25/5/2020, o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.