AREsp 1777060 - ACORDAO

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Como a decisão atacada foi publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o §6º do art. 1.003 que exige comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; o agravante não apresentou prova idônea nesse momento (o print do sistema não é hábil e não foi demonstrada justa causa), de modo que a intempestividade não pode ser sanada posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA FALCÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Sistemas Eletrônicos E Contagem De Prazos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Sistemas Eletrônicos E Contagem De Prazos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA FALCÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 à comprovação de feriado local
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Valoração de prova obtida em sistema eletrônico (print) para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Como a decisão atacada foi publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o §6º do art. 1.003 que exige comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; o agravante não apresentou prova idônea nesse momento (o print do sistema não é hábil e não foi demonstrada justa causa), de modo que a intempestividade não pode ser sanada posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial