REsp 1900832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo (intempestivo) e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local alegado, sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o STJ não está vinculado à declaração de tempestividade feita pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Documento Idôneo, Pressupostos De Admissibilidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Documento Idôneo Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de feriado local afasta a intempestividade do recurso quando não comprovada no ato de interposição
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo (intempestivo) e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local alegado, sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o STJ não está vinculado à declaração de tempestividade feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.