AREsp 1650887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (mereira menção é insuficiente); assim, manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, Cpc/15, Art. 219
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º, Cpc/15 Art. 219, Cpc/15

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15
  2. 2 Se a simples menção de feriado local nas razões recursais é meio idôneo para comprovar suspensão de prazo
  3. 3 Se é admitida comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (mereira menção é insuficiente); assim, manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade