AREsp 1797938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o esgotamento do prazo recursal de 15 dias úteis, não foi comprovada no ato da interposição a suspensão de prazos ou feriado local invocado, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (não se trata de segunda-feira de Carnaval) e o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impede a regularização extemporânea da tempestividade.

Parties
Agravante: B B D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos/processuais, Comprovação Extemporânea, Pandemia De COVID 19
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos/processuais Comprovação Extemporânea Pandemia De COVID 19

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Parties

B B D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (limitação à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Incidência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 sobre comprovação extemporânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o esgotamento do prazo recursal de 15 dias úteis, não foi comprovada no ato da interposição a suspensão de prazos ou feriado local invocado, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (não se trata de segunda-feira de Carnaval) e o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impede a regularização extemporânea da tempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno