AREsp 1758504 - ACORDAO

AREsp 1758504 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, no regime do CPC/2015, a prova de feriado local apta a afastar a intempestividade deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; como os agravantes não juntaram documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no momento da interposição, o agravo em recurso especial era manifestamente intempestivo e, portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SPE BISPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

SPE BISPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 em face dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (exceção para segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, no regime do CPC/2015, a prova de feriado local apta a afastar a intempestividade deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; como os agravantes não juntaram documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no momento da interposição, o agravo em recurso especial era manifestamente intempestivo e, portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno