AREsp 1571936 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º); ausente tal comprovação, o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo e, por constituir vício grave, é insanável; ademais, o envio por e-mail não é meio válido para interposição de recurso dirigido ao STJ e a Portaria Conjunta 37/2018 do TJDFT não é aplicável aos recursos desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ AFONSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Envio De Petições Por E Mail, Portaria Conjunta 37/2018
Processo Civil Direito Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recursos Envio De Petições Por E Mail Portaria Conjunta 37/2018

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Parties

JOSÉ AFONSO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Se recurso interposto por e-mail é admissível para fins de contagem de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria Conjunta 37/2018 aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º); ausente tal comprovação, o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo e, por constituir vício grave, é insanável; ademais, o envio por e-mail não é meio válido para interposição de recurso dirigido ao STJ e a Portaria Conjunta 37/2018 do TJDFT não é aplicável aos recursos desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno