AREsp 1722163 - ACORDAO

AREsp 1722163 - ACORDAO

Havendo disposição expressa no artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não é possível admitir comprovação posterior para afastar a intempestividade; por isso, considerando que o recurso foi interposto fora do prazo, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ELIÉSIO AFETAL DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior De Tempestividade

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Parties

ELIÉSIO AFETAL DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense para aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 em confronto com os arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo disposição expressa no artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não é possível admitir comprovação posterior para afastar a intempestividade; por isso, considerando que o recurso foi interposto fora do prazo, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.