AREsp 1563120 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a prova juntada (calendário forense) não foi considerada idônea para demonstrar o feriado local no ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior exceto na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019 (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Recorrente: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Recorrente

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Se é admissível a juntada posterior de prova de suspensão do expediente forense por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a prova juntada (calendário forense) não foi considerada idônea para demonstrar o feriado local no ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior exceto na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019 (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.