AREsp 1801003 - ACORDAO

AREsp 1801003 - ACORDAO

Aplicação do NCPC (CPC/2015) e do art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos; não havendo demonstração idônea no momento oportuno e considerando as datas de suspensão e reinício de prazos previstas na Resolução CNJ nº 313/2020, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, justificando a manutenção da decisão que declarou a intempestividade e o consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: RICARDO SEIKI TUHA (RICARDO); Réu: SEITI TUHA; Réu: REINALDO SEIKO TUHA; Réu: ELUIZA HATUJIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Resolução CNJ Nº 313/2020
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Resolução CNJ Nº 313/2020

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Parties

RICARDO SEIKI TUHA (RICARDO)

Autor

SEITI TUHA

Réu

REINALDO SEIKO TUHA

Réu

ELUIZA HATUJIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Aplicação do NCPC (CPC/2015) e do art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos; não havendo demonstração idônea no momento oportuno e considerando as datas de suspensão e reinício de prazos previstas na Resolução CNJ nº 313/2020, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, justificando a manutenção da decisão que declarou a intempestividade e o consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido