AREsp 1803677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto em 16/03/2020, após a intimação de 19/02/2020, sendo manifesto que foi manejado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; além disso, a parte não comprovou contemporaneamente a data de postagem nos correios, e a comprovação posterior é inviável, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: VANDERLEI JONI ZIMPEL; Agravante: MARTA ANGELICA KRAEMER ZIMPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Data Da Postagem Nos Correios, Comprovação Posterior Da Postagem, Ônus Da Comprovação, Contagem De Prazo
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Data Da Postagem Nos Correios Comprovação Posterior Da Postagem Ônus Da Comprovação Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

VANDERLEI JONI ZIMPEL

Agravante

MARTA ANGELICA KRAEMER ZIMPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da data de postagem nos correios
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior à interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto em 16/03/2020, após a intimação de 19/02/2020, sendo manifesto que foi manejado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; além disso, a parte não comprovou contemporaneamente a data de postagem nos correios, e a comprovação posterior é inviável, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade