AREsp 1899118 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e porque a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, tornando impossível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SAMUEL SANTIAGO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL SANTIAGO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e porque a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, tornando impossível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.