AREsp 1304370 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal aplicável em matéria penal (15 dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP e dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5.º e 1.029 do CPC), sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo processual em matéria penal (dias corridos vs dias úteis)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal aplicável em matéria penal (15 dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP e dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5.º e 1.029 do CPC), sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental