AREsp 1901322 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 24/07/2020 e interposição em 17/08/2020), sendo aplicáveis os artigos do CPC indicados que estabelecem o prazo de 15 dias úteis e a vedação à regularização posterior quando não comprovado, no ato, feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO RODOBENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO RODOBENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil quanto à intempestividade do recurso
  2. 2 Efeito do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 24/07/2020 e interposição em 17/08/2020), sendo aplicáveis os artigos do CPC indicados que estabelecem o prazo de 15 dias úteis e a vedação à regularização posterior quando não comprovado, no ato, feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.